A importância do CPCV antes da realização da escritura de um imóvel

Home » Imobiliário » A importância do CPCV antes da realização da escritura de um imóvel

O CPCV (Contrato de Promessa de Compra e Venda) é um documento, de caráter facultativo, que serve de apoio ao ato de uma futura compra e venda de um imóvel.

Apesar de não ser obrigatório, é importante elaborar este documento. Isso porque estabelece os direitos e deveres dos intervenientes da transação (comprador e vendedor).

Assim, abordamos a importância da realização deste contrato aquando aceitação pelas partes da proposta de compra.

CPCV: O que é e como pode influenciar o processo de compra e venda de imóvel

Conforme dito, o CPCV é um documento facultativo. Ou seja, é celebrado livremente e de boa-fé entre as partes, que aceitam reciprocamente os termos e condições constantes nas cláusulas que o constituem.

Com previsão legal no artigo 410.º n.º 1 do Código Civil, é definido como o documento que formaliza a intenção de compra e venda de um determinado imóvel. Além disso, este documento fornece o prazo para a realização da escritura e todas as condições associadas à mesma.

De forma resumida, o seu objetivo é assegurar os direitos das partes envolvidas no negócio até ao momento da escritura.

É importante frisar que este documento possui força legal para garantir os direitos de todos os intervenientes. Portanto, proporciona segurança jurídica aos envolvidos até que o negócio seja concluído.

Além disso, o documento garante ao comprador que o imóvel está efetivamente reservado. Isso é extremamente importante em situações como:

  • Falta de feedback sobre a aprovação do crédito habitação;
  • Conclusão de obras no imóvel;
  • É preciso vender um imóvel para poder concluir a transação;
  • Salvaguardar a existência da emissão de Licença de Utilização do imóvel;
  • Salvaguardar cancelamento de ónus ou encargos que possam existir sobre o imóvel.

Outra salvaguarda que deve constar neste contrato é o prazo para realização da escritura. Mesmo que pretenda efetuar a mesma num curto espaço de tempo, recomenda-se estender o prazo para evitar imprevistos. O Prazo comum entre a assinatura do CPCV e a escritura são 90 dias.

Além disso, existem dois pontos muito importantes a salvaguardar:

  • O incumprimento do contrato por parte do vendedor, implica a devolução do dobro do sinal ao comprador
  • O incumprimento do contrato por parte do comprador implica a perda da totalidade do sinal dado na celebração do contrato

O que deve constar no documento?

Tendo em vista a importância do CPCV, o documento deve ser redigido por um advogado ou por um Solicitador. Só assim é possível garantir que as cláusulas contidas estão em conformidade com a lei.

De forma prática o CPCV pode ter todas as cláusulas que o comprador e vendedor julguem ser necessárias. Porém, existem alguns pontos obrigatórios:

  • A identificação completa das partes intervenientes (vendedor e comprador)
  • Descrição completa do imóvel como localização, tipologia, área, anexos existentes, indicação do n.º da respetiva descrição predial bem como o artigo urbano e/ou rústico..
  • O valor acordado para aquisição, bem como o valor de sinal e respetivo meio de pagamento a pagar no ato da assinatura do CPCV
  • O prazo para a realização da escritura e as sanções a aplicar no caso da mesma não se realizar conforme previsto
  • Licença de Utilização, emitida pela Câmara Municipal competente, quando aplicável;
  • Ficha técnica do Imóvel (quando aplicável);
  • º do Certificado Energético emitido para o imóvel;
  • Cláusula de alienação livre de ónus ou encargos ou caso exista ónus a salvaguarda que os mesmos são cancelados até ao dia da escritura, (protege o comprador em caso de ônus sobre o imóvel, como hipoteca por ele desconhecida, por exemplo).
  • Indicação de intervenção imobiliária (se aplicável).

Neste momento já consegue ter a perceção como é que o CPCV pode evitar muitas dores de cabeça resultantes de uma transação de compra e venda de um Imóvel? Portanto, assegure os seus direitos através deste documento.

Posted on