O prazo para o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) já começou. Os proprietários têm um mês, até 30 de setembro de 2019, para regularizar o pagamento deste imposto, que está declarado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O AIMI foi criado em 2017 e é um imposto que incide sobre a soma dos […]

Além da disponibilização do Livro de Reclamações em suporte físico, as empresas têm até ao fim de 2019 para dispor de Livro de Reclamações eletrónico. Um dos principais objetivos do programa SIMPLEX+ é a desmaterialização de processos com o objetivo de simplificar a relação entre cidadãos, empresas e o Estado. Nesse âmbito, surge o Livro de Reclamações […]

O processo de comprar casa necessita várias fases, sendo que uma delas passa por pedir dinheiro emprestado ao banco, pelo menos para muitos portugueses. No entanto, muitas vezes o contrato de crédito à habitação é redigido com linguagem demasiado técnica. Para auxiliar nós vamos descomplicar ou descodificar alguma da linguagem que são utilizadas: hoje é a sigla MTIC. Qual […]

Comprar casa é um processo que pode gerar algumas dores de cabeça, nomeadamente quando a pessoa tem de se endividar e pedir dinheiro emprestado ao banco. Com isso hoje vamos esclarecer o que é o diferimento de capital. O objectivo é descomplicar ou descodificar alguma da linguagem utilizada pelas instituições de crédito na hora de conceder um […]

Banco de Portugal lançou uma nova solução que vai permitir as empresas executarem múltiplos pagamentos em simultâneo.   A partir de agora, é possível às empresas realizarem vários pagamentos de serviço e pagamentos ao Estado de uma vez só. O Banco de Portugal criou um novo mecanismo que reúne num só ficheiro todos os pagamentos, agregando diferentes prestadores de serviços de […]

Os trabalhadores independentes têm até ao final do mês de julho para entregar à Segurança Social a declaração trimestral de rendimentos (relativa aos meses de abril, maio e junho). Desde que começou a ser aplicado o novo regime contributivo, esta é a terceira vez que os trabalhadores independentes cumprem esta obrigação declarativa. O novo regime contributivo – entrou em vigor este ano – substituiu a declaração […]

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) entra em vigor já na segunda-feira (1 de julho de 2019), garantindo ativar o setor, especialmente acrescentando a oferta de imóveis no mercado com rendas 20% abaixo do mercado. Os seguros de renda serão obrigatórios, mas ainda não existem, pelo que os proprietários que se vierem a inscrever poderão requisitar aos arrendatários caução e fiador. […]

A partir do dia 26 deste mesmo mês, as empresas que trabalham no ramo imobiliário vão passar a possuir um novo regulamento que traz obrigações acrescentadas. Estas vão passar, por exemplos, a ter novas regras de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis.  O motivo destas novas regras é […]

Os empreendimentos turísticos que já beneficiavam de isenção de IMI antes desta ter sido revogada, em 2019, podem continuar a não pagar aquele imposto até esgotarem o período atribuído.   Foi o que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio esclarecer, caso ficassem dúvidas. O Fisco considera que o fim dos benefícios fiscais só se aplica nos casos após a entrada […]

Empresas que pretendam aderir à fatura sem papel devem comunicar à Autoridade Tributária.   Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 144/2019 que aprofunda e regulamenta o normativo de dispensa de impressão de faturas ou a sua transmissão por via eletrónica. O novo regime entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2019 e de acordo […]